CBS PODE AUMENTAR A DESIGUALDADE SOCIAL
Ao ser analisada uma reforma tributária, como a que deve ocorrer com a substituição do PIS/COFINS para dar lugar à CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), deve…
NÃO SUBSISTE ADICIONAL DE 10% DE FGTS EM CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, declarou que é inconstitucional a contribuição social de adicional de 10% à multa de FGTS, prevista no artigo 1º da…
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS A MAIOR É DEVIDA NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A cerca deste tema, a tese fixada no julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE-RG) nº 593.849/MG (tema 201), descreve que “é devida a restituição da diferença do Imposto…