INCONSTITUCIONALIDADE NA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE

Fonte: ANASPS Na última terça-feira (04/08) o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, com 7 votos contra 4.                 O relator Luís Roberto…

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